Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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42 Q816298 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

43 Q807363 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista de Trânsito, SEPLAG DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue os próximos itens.

A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.

44 Q822853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

45 Q816744 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

46 Q817260 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

47 Q818672 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

48 Q813101 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandado judicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitenta saquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinte plantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O morador e proprietário, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos 20 munições aparentemente intactas para revólver calibre 38. Marco alegou ser usuário de drogas há dez anos, que as plantas cresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua mãe, enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo; disse que não tinha arma nem autorização alguma para portar arma, mas admitiu ser o proprietário da munição, que disse ter comprado de um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam e saíam na casa eram amigos, mas não quis dar nome e telefone de nenhum.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É inafiançável o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenado for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

49 Q811103 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

50 Q806631 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto referido dispositivo legal, para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”. Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em questão, o STF procedeu à

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