Questões de Lei n 11343 2006 Lei de Drogas para Concursos com Gabarito

52 Q813405 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualísticoreligioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

a) O estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação em, pelo menos, 2 (dois) dos níveis de ensino.
b) Não inclui o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.
c) A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.
d) A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações somente nos serviços públicos comunitários, para evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.
e) O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor público e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas sem envolver os respectivos familiares.

53 Q817703 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Sobre o texto da Lei n.º 10.049, de 11 de janeiro de 2002, conhecida como a nova Lei de Tóxicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 dias, estando o indiciado preso, admitido seja duplicado o prazo pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial.
b) A autoridade policial poderá requerer ao juiz, havendo indícios suficientes da prática criminosa, a colocação sobre vigilância, por período determinado, de contas bancárias.
c) O Ministério Público pode deixar, justificadamente, de propor ação penal contra os agentes ou partícipes de delitos.
d) O perito que subscrever o laudo de constatação provisória ficará impedido da elaboração do laudo
e) Estando concluído o inquérito policial e devidamente remetido à autoridade competente, admite-se, ainda, a realização de diligências complementares destinadas a esclarecer o fato.

54 Q819282 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual
b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante
c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante
d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.
e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

56 Q822706 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
b) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

57 Q815181 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,

a) o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
b) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), interrogando?se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
c) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando?se a seguir o acusado, se presente, passando?se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
d) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.

58 Q807125 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Psiquiatra, DEPEN, FUNRIO

Segundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que,

a) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada.
b) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

59 Q822484 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

a) Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
b) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
c) A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.
d) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
e) Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

60 Q817788 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.
b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.
c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.
d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.
e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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51 Q819130 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE