Questões de Lei n 11343 2006 Lei de Drogas para Concursos com Gabarito

72 Q809853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

a) o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por dis posição constitucional.
b) a dependência de drogas não pode excluir a culpabili dade nos crimes contra o patrimônio.
c) o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.
d) o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.
e) o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.

74 Q806945 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao tabaco, outras drogas e redução de danos, assinale a opção correta.

a) A nova Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006) rompe totalmente com o modelo punitivo-proibicionista que é mundialmente hegemônico, recusa expressamente as estratégias de redução de danos e limita-se a dispor sobre medidas de repressão ao tráfico de drogas.
b) As estratégias de redução de danos não são indicadas para os dependentes de tabaco devido aos seus efeitos deletérios à saúde, principalmente porque, na maioria dos casos, esses efeitos aparecerão rapidamente.
c) Há atualmente uma tendência de se atribuir à droga a responsabilidade pela dissolução das famílias, pela entrada de jovens na criminalidade e pela violência urbana, assim possibilitando a realização de um debate mais profundo sobre temas como critérios de inserção social e de acesso a bens e serviços coletivos.
d) Nos casos de associação entre transtorno de humor e uso de substâncias psicoativas, observa-se a tendência a um prognóstico pior do que nas situações de diagnóstico único. Assim, recomenda-se atenção especial aos casos de depressão associada, pois o risco de suicídio é mais evidente.

76 Q808912 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Médico Legista, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A sociedade brasileira vem sofrendo com o crescente consumo de substâncias tóxicas, tais como os entorpecentes e o álcool etílico, que afetam a capacidade de discernimento e a habilidade psicomotora dos que estão sob seus efeitos. Para combater o crescente índice relativo ao número de mortes e de pessoas com sequelas decorrentes de acidentes relacionados ao uso dessas substâncias, o governo federal vem promulgando leis mais severas, especialmente visando os que dirigem veículos sob os efeitos dessas substâncias. Tendo como referência as informações apresentadas, julgue os itens seguintes, referentes a toxicologia forense. O consumo de cola de sapateiro, termo que generaliza os tipos de solventes orgânicos inalados com o objetivo de entorpecimento, tais como o xileno e o tolueno, agrava-se entre os menores de rua e constitui importante causa de vitimização por atropelamento entre os usuários.

Certo
Errado

77 Q813008 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.

I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.

II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.

III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.

IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

79 Q808594 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

a) A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.
b) Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
c) O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.
d) Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.
e) O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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71 Q807972 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

72 Q809853 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público, DPE SP, FCC

73 Q816572 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

74 Q806945 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

75 Q808588 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

76 Q808912 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Médico Legista, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

77 Q813008 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

78 Q810935 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

79 Q808594 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

80 Q820272 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE