Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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81 Q812738 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.

82 Q815971 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

83 Q811432 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

84 Q814467 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que

85 Q806608 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes. No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença pública para tal fim.

86 Q818989 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes. As plantações ilícitas deverão ser imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

87 Q821334 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

Conforme dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,

88 Q816563 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. As atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas a serem desenvolvidas pelo SISNAD incluem a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, como a internação compulsória.

89 Q808494 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

90 Q806486 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente. II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior. III – É isento de pena o agente que, em razão da dependência, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, qualquer que tenha sido a infração por ele praticada.
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