Questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança para Concursos com Gabarito

13 Q807170 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

14 Q810752 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.

II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.

IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

16 Q822869 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual

a) a legitimidade ativa para impetrar o mandamus recai em qualquer pessoa física que sofrer violação ou justo receio de sofrer por ato de autoridade, seja em que categoria for, e sejam as funções que exerça, deixando de se estender à pessoa jurídica.
b) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, ainda que em condições idênticas, de terceiro, é proibido de impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, ainda que o seu titular deixe de o fazer no prazo estabelecido em lei.
c) a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios são incabíveis em mandado de segurança, sem prejuízo da aplicação de sanções em caso de litigância de má-fé.
d) a sentença que conceder o mandado de segurança é proibida de ser executada provisoriamente, especialmente nas hipóteses em que for vedada a concessão de medida liminar.

17 Q812012 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

a) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
c) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
d) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
e) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

18 Q808468 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

Sobre o mandado de segurança é incorreto afirmar que:

a) É incabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
d) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

19 Q810518 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.
b) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.
c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator não caberá recurso.
e) A sentença que conceder o mandado de segurança só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano irreversível à autoridade coatora.

20 Q812593 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.
b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.
d) Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.
e) Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

Questões de Concursos: Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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11 Q809995 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

12 Q810763 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE