Questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança para Concursos com Gabarito

21 Q808241 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
e) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

25 Q820339 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

27 Q809279 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.
b) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.
c) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.
d) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

28 Q813674 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

30 Q809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

Questões de Concursos: Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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21 Q808241 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC

22 Q806921 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

23 Q812201 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, FMS PI, NUCEPE

24 Q816656 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPE

25 Q820339 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

26 Q822316 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

27 Q809279 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

28 Q813674 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

29 Q818016 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auxiliar Judiciário, TJAC AC, CESPE CEBRASPE

30 Q809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO