Questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança para Concursos com Gabarito

61 Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

a) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.
b) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
c) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.
d) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.
e) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

68 Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

69 Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGV

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê?lo, por parte de autoridade.

Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009. A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.

a) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, sendo cabível, entretanto, de decisão judicial transitada em julgado.
b) A sentença ou acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decidir o mérito, impedirá que o requerente pleiteie seus direitos em ação própria por força da coisa julgada.
c) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação; sendo a competência originária dos tribunais, do ato do relator que indefere a inicial caberá agravo.
d) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado por pessoa física em caráter individual ou coletivo, não sendo cabível em favor de pessoa jurídica.
e) A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado e não aquela da qual emana a ordem, bem como a pessoa jurídica que essa integre.

Questões de Concursos: Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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61 Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

62 Q810979 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

63 Q812097 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

64 Q815268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

65 Q816190 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE

66 Q822898 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

67 Q818729 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

68 Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

69 Q816834 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista, MPE MS, FGV

70 Q821139 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC