Questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança para Concursos com Gabarito

73 Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

74 Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental.
b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil.
c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar.
d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal.
e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

77 Q811089 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
b) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.
c) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado.
d) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança.
e) Não respondida

78 Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal.
c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

80 Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar:

I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso.

II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09).

III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos.

IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento.

a) Todas alternativas são verdadeiras.
b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
c) Apenas uma alternativa é falsa.
d) Todas as alternativas são falsas.

Questões de Concursos: Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

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71 Q822875 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

72 Q819698 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

73 Q822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

74 Q816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

75 Q811610 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

76 Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

77 Q811089 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

78 Q822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

79 Q809111 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

80 Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO