Início Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Resolva questões de Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 11Q821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPAna, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana ✂️ a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação. ✂️ b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação. ✂️ c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente. ✂️ d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação. ✂️ e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q821580 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCPUm dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a ✂️ a) Secreta. ✂️ b) Ostensiva. ✂️ c) Reservada. ✂️ d) Ultrassecreta. ✂️ e) Confidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q821305 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPO acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação ✂️ a) primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada. ✂️ b) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política. ✂️ c) sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores. ✂️ d) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ✂️ e) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPEA regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q814816 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, CETESB SP, VUNESPConforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de, ✂️ a) no mínimo, suspensão. ✂️ b) no máximo, multa. ✂️ c) no máximo, advertência. ✂️ d) no máximo, repreensão. ✂️ e) no mínimo, dispensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q820493 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Comunicador Cultural, FCP, AOCPAlém das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei ✂️ a) Maria da Penha. ✂️ b) da Informática. ✂️ c) de Acesso à informação. ✂️ d) de Diretrizes e Bases. ✂️ e) do Jovem Aprendiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q822830 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESO §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO: ✂️ a) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. ✂️ b) Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio. ✂️ c) Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto. ✂️ d) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, CemadenConsiderando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal. ✂️ b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade. ✂️ c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei. ✂️ d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos. ✂️ e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q817744 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q822606 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESO Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de: ✂️ a) 100 anos. ✂️ b) 20 anos. ✂️ c) 10 anos. ✂️ d) 50 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 21Q819843 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q822196 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCPDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante ✂️ a) apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia. ✂️ b) autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ✂️ c) atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes. ✂️ d) recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração. ✂️ e) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q818567 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESPSegundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes. ✂️ a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. ✂️ b) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações. ✂️ c) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação. ✂️ d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas. ✂️ e) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q808296 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informaçãoDe acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como: ✂️ a) autenticidade. ✂️ b) integridade. ✂️ c) primariedade. ✂️ d) disponibilidade. ✂️ e) inviolabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q821391 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q822437 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESPSegundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como ✂️ a) secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ b) imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ c) imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ d) reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ e) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q821911 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPJosé, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar ✂️ a) infração criminal, mas não administrativa. ✂️ b) infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência. ✂️ c) infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa. ✂️ d) infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais. ✂️ e) improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q823068 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Jurídico, CNMP, FCCDeterminado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas ✂️ a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado. ✂️ b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado. ✂️ c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais. ✂️ d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal. ✂️ e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q821404 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESComplete a frase referente ao Art. 8º da Lei nº 12.527/11: Art. 8º É dever dos __________ e entidades ________ promover, independentemente de __________, a __________ em locais de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse ________ ou geral por eles _________ ou __________. ✂️ a) Órgãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ b) Órgãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ c) Cidadãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ d) Cidadãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q823080 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
11Q821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPAna, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana ✂️ a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação. ✂️ b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação. ✂️ c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente. ✂️ d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação. ✂️ e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q821580 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCPUm dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a ✂️ a) Secreta. ✂️ b) Ostensiva. ✂️ c) Reservada. ✂️ d) Ultrassecreta. ✂️ e) Confidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q821305 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPO acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação ✂️ a) primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada. ✂️ b) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política. ✂️ c) sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores. ✂️ d) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ✂️ e) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPEA regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q814816 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, CETESB SP, VUNESPConforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de, ✂️ a) no mínimo, suspensão. ✂️ b) no máximo, multa. ✂️ c) no máximo, advertência. ✂️ d) no máximo, repreensão. ✂️ e) no mínimo, dispensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q820493 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Comunicador Cultural, FCP, AOCPAlém das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei ✂️ a) Maria da Penha. ✂️ b) da Informática. ✂️ c) de Acesso à informação. ✂️ d) de Diretrizes e Bases. ✂️ e) do Jovem Aprendiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q822830 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESO §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO: ✂️ a) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. ✂️ b) Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio. ✂️ c) Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto. ✂️ d) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, CemadenConsiderando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal. ✂️ b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade. ✂️ c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei. ✂️ d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos. ✂️ e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q817744 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q822606 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESO Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de: ✂️ a) 100 anos. ✂️ b) 20 anos. ✂️ c) 10 anos. ✂️ d) 50 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
21Q819843 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q822196 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCPDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante ✂️ a) apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia. ✂️ b) autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ✂️ c) atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes. ✂️ d) recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração. ✂️ e) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q818567 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESPSegundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes. ✂️ a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. ✂️ b) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações. ✂️ c) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação. ✂️ d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas. ✂️ e) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q808296 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informaçãoDe acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como: ✂️ a) autenticidade. ✂️ b) integridade. ✂️ c) primariedade. ✂️ d) disponibilidade. ✂️ e) inviolabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q821391 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q822437 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESPSegundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como ✂️ a) secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ b) imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ c) imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ d) reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ✂️ e) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q821911 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESPJosé, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar ✂️ a) infração criminal, mas não administrativa. ✂️ b) infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência. ✂️ c) infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa. ✂️ d) infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais. ✂️ e) improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q823068 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Jurídico, CNMP, FCCDeterminado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas ✂️ a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado. ✂️ b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado. ✂️ c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais. ✂️ d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal. ✂️ e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q821404 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESESComplete a frase referente ao Art. 8º da Lei nº 12.527/11: Art. 8º É dever dos __________ e entidades ________ promover, independentemente de __________, a __________ em locais de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse ________ ou geral por eles _________ ou __________. ✂️ a) Órgãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ b) Órgãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ c) Cidadãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. ✂️ d) Cidadãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q823080 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro