Questões de Lei n 4717 1965 Ação Popular para Concursos com Gabarito

21 Q816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

27 Q814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Se o autor desistir da ação popular,

a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.
b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.
c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.
e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

28 Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

Questões de Concursos: Lei n 4717 1965 Ação Popular

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 4717 1965 Ação Popular de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC

22 Q806864 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

23 Q807708 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

24 Q815645 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

25 Q813483 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

26 Q818415 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auxiliar Judiciário, TJAC AC, CESPE CEBRASPE

27 Q814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC

28 Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

29 Q807825 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular

30 Q811833 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular