Questões de Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde para Concursos com Gabarito

101 Q818096 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:

I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.

IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

a) II, III, V.
b) I, II, III.
c) II, IV, V.
d) I, III, IV.
e) I ,II, IV, V.

102 Q820610 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, MCO UFBA BA, IADES

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 No âmbito do SUS, a participação social é um processo em permanente construção e, por isso, muitas vezes, depende de

a) verbas oficiais, para o correto funcionamento dos mecanismos de controle.
b) ocorrências nefastas, como epidemias e desastres naturais, para que os governos percebam o nível de mobilização das populações.
c) ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.
d) fornecimento de vacinas e medicamentos em quantidades suficientes para o atendimento às populações atingidas por epidemias e (ou) desastres naturais.
e) fluxos de aprovação orçamentária constantes, para garantir o acesso da população aos remédios e assistência médico-hospitalar.

104 Q815790 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

De acordo com a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

a) Os serviços privados no SUS serão formalizados mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
b) Prioritariamente, as ações e os serviços de alta complexidade no SUS serão executados por prestadores contratados, conveniados ou privados.
c) A prestação de serviços da Atenção Básica no SUS deve ser executada, exclusivamente, por prestadores estatais.
d) a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.
e) Os serviços e as ações de média complexidade no SUS serão efetivados, prioritariamente, por entidades filantrópicas.

105 Q820703 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

a) formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde - SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde.
b) atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação.
c) vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde.
d) iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar.
e) fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS.

106 Q816694 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Odontólogo Pediatria, UFRJ, UFRJ

O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão. De acordo com suas diretrizes, não há hierarquia entre União, Estados e Municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. São competências no âmbito municipal:

a) negociar pela Comissão Intergestores Bipartite.
b) deliberar pelo Conselho Estadual de Saúde.
c) aprovar pelo Conselho Municipal de Saúde.
d) negociar na Comissão Intergestores Tripartite.
e) pactuar na Comissão Intergestores Tripartite.

107 Q823172 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, no prazo de

a) 60 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.
b) até 60 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrado em prontuário.
c) 60 a 90 dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em prontuário médico para tratamento quimioterápico ou radioterápico e de 90 dias para fins do primeiro tratamento cirúrgico.
d) 3 a 6 meses para fins do tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico, contados a partir do atendimento de referência e contra referência da atenção básica e do profissional médico responsável.
e) até 120 dias, contados a partir do dia em que tiver sido informado sobre seu diagnóstico e sobre o respectivo tratamento médico indicado, exceto nos casos de câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios de alto risco e casos sem indicação de tratamento.

108 Q806562 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

A participação de segmento de usuários é fundamental para o exercício da cidadania, uma vez que outras formas de representação estão sendo, aos poucos, desacreditadas pela sociedade brasileira.

Sobre a participação dos usuários nas Conferências de Saúde, é correto afirmar que

a) os usuários atuam nos debates voltados para o cuidado direto e não sobre a gestão do sistema.
b) a representação de usuários não precisa ter paridade com os demais segmentos participantes.
c) os prestadores de serviço, por atuarem mais na gestão do sistema, ocupam, também, vagas como usuários.
d) a paridade de usuários em relação aos demais segmentos tem de ser respeitada, assim como ocorre nos Conselhos de Saúde.
e) os profissionais de saúde, que atuam na atenção primária, podem ser representantes de usuários, porém os profissionais das unidades hospitalares não têm o mesmo direito.

109 Q816297 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

Com relação à Lei 8.080, de 19/09/1990, podemos afirmar:

a) A direção do SUS é única, sendo exercida de forma centralizada, independentemente do nível de complexidade.
b) É permitido aos Municípios constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
c) A definição e coordenação dos sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de laboratórios de saúde pública é competência da direção estadual do SUS.
d) Os níveis de saúde da população não representam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país.

110 Q822525 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico Clínico, CEFET RJ, CESGRANRIO

Sr. Y é Governador do Estado Gama e pretende organizar o serviço de saúde de sua terra natal com padrões de primeiro mundo. De início, verifica qual a organização existente e procura mecanismos para sua atualização, bem como projeta um plano de cargos e salários para os integrantes da carreira de Saúde. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelo

a) Governador, no âmbito do Estado
b) Presidente, no âmbito da União
c) Secretário de Saúde, no âmbito do Estado
d) Presidente do Conselho Nacional de Saúde, no âmbito da União
e) Diretor Geral do Hospital padrão, no âmbito do Estado

Questões de Concursos: Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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