Questões de Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde para Concursos com Gabarito

172 Q806965 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Engenheiro, CAGECE CE, FUNCAB

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social. São consideradas ainda outras fontes de financiamento, EXCETO:

a) serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
b) alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
c) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
d) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
e) participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

175 Q811865 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

De acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, a Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no País, reconhecida pelo Ministério da Saúde e pelos gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica. Sobre a Estratégia Saúde da Família, é CORRETO afirmar:

a) O número de ACS deve ser suficiente para cobrir 80% da população cadastrada, observando-se o máximo de 700 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.
b) Os profissionais de saúde poderão se cadastrar em até duas ESF, exceção feita ao profissional médico, que poderá atuar em, no máximo, duas ESF e uma UPA (unidade de pronto atendimento), com carga horária total de 40 horas semanais.
c) Recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das pessoas de cada microárea, sendo esse grau de vulnerabilidade proporcional à quantidade de pessoas por equipe.
d) Cada equipe de Saúde da Família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000, respeitando critérios de equidade para essa definição.

176 Q820371 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

No âmbito do SUS, a participação social é um processo em permanente construção e, por isso, muitas vezes, depende de

a) verbas oficiais, para o correto funcionamento dos mecanismos de controle.
b) ocorrências nefastas, como epidemias e desastres naturais, para que os governos percebam o nível de mobilização das populações.
c) ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.
d) fornecimento de vacinas e medicamentos em quantidades suficientes para o atendimento às populações atingidas por epidemias e (ou) desastres naturais.
e) fluxos de aprovação orçamentária constantes, para garantir o acesso da população aos remédios e assistência médico-hospitalar.

178 Q821300 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Psicólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

Identifique se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

( ) A identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

( ) A divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

a) V – V – V – F
b) F – F – F – V
c) V – V – V – V
d) V – F – V – F

179 Q817769 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando a abrangência da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que

a) não contempla pessoas jurídicas em suas regras.
b) pode ser aplicada aos serviços privados de saúde.
c) contempla apenas as entidades jurídicas de direito público.
d) não se aplica aos serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde.
e) é exclusiva para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde.

180 Q813170 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a

a) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde do trabalhador.
b) formação de comissões/conselhos locais que deliberem sobre o atendimento aos trabalhadores.
c) requalificação dos trabalhadores acometidos de problemas de saúde referentes a dadas profissões.
d) intervenção junto às entidades para a definição das "doenças do trabalho".
e) garantia ao trabalhador de um atendimento médio prioritário no SUS - Sistema Único de Saúde.

Questões de Concursos: Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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171 Q823201 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Técnico de Apoio a Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

172 Q806965 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Engenheiro, CAGECE CE, FUNCAB

173 Q822740 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

174 Q814730 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

175 Q811865 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

176 Q820371 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

177 Q806317 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

178 Q821300 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Psicólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

179 Q817769 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

180 Q813170 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC