Questões de Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde para Concursos com Gabarito

183 Q818223 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Para que os serviços de saúde tenham um funcionamento ideal, foi criado, em 2007, o Participa SUS, que tem como objetivo orientar as ações de governo na promoção e no aperfeiçoamento da gestão democrática e participativa, no âmbito do SUS. Além do estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS tem por base os seguintes Princípios e Diretrizes:

a) Afirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde como responsabilidade do Estado, como Universalidade, Equidade, Integralidade e Participação Municipal.
b) Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.
c) Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de educação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS.
d) Fortalecimento das formas individuais de participação e solução de demandas.

185 Q823355 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Psicólogo, FCC

Segundo consta na Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, as populações indígenas devem

a) concordar com as normas de cidadania, realizando boa vizinhança e aceitando condições de desigualdade, desde que seu território esteja sendo respeitado, como também sua opção por medicina própria e naturalista.
b) eleger um representante na aldeia que faça contato com um médico da especialidade necessária ou clínico geral, para visita ao local em que se encontra o enfermo.
c) respeitar normas técnicas da Medicina alternativa e receber atendimento ambulatorial, sempre que houver enfermidade em indígena que não esteja respondendo à medicação natural recebida na aldeia.
d) ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
e) recorrer às equipes médicas particulares locais, dispondo- se a aprender sobre cuidados básicos de saúde, promovidos nas cidades próximas, garantindo assim a proteção básica na aldeia.

189 Q808506 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Sobre o processo de formulação, organização e funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, é correto afirmar que

a) o número de conselheiros é definido pelo Conselho Estadual de Saúde.
b) não é recomendada renovação de conselheiros, a cada eleição, para o segmento usuários.
c) quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no município, caberá ao Conselho Nacional de Saúde assumir junto ao executivo municipal.
d) a esfera de Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, incluindo dotação orçamentária e autonomia financeira.
e) a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é permitida nos Conselhos Municipais de Saúde.

190 Q819902 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

No ambulatório do Tribunal, durante a consulta de enfermagem ao servidor, o enfermeiro indagou-o sobre o tratamento de hipertensão arterial, recomendado devido ao recente acidente vascular cerebral. O servidor respondeu que não tomou as medicações porque se sente bem e não precisa mais delas. O enfermeiro orientou quanto à persistência da hipertensão, os riscos de danos e a importância da adesão ao tratamento. O servidor compreendeu as orientações, mas não mudou a atitude e continuou sem tomar as medicações.

Considerando que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, à luz da Lei Orgânica de Saúde, no 8.080/1990, nesta situação hipotética, a atitude do servidor não coaduna com o disposto no Art. 2o, onde consta que

a) as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado são reguladas, em todo o território nacional.
b) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS e devem ser respeitados.
c) os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais.
d) o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
e) a iniciativa privada participa do SUS, em caráter complementar.

Questões de Concursos: Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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181 Q820400 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

182 Q820509 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

183 Q818223 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

184 Q814296 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Agente Administrativo, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

185 Q823355 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Psicólogo, FCC

186 Q821171 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

187 Q806909 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

188 Q815626 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

189 Q808506 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

190 Q819902 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC