Questões de Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde para Concursos com Gabarito

211 Q806987 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com esta Lei, é possível afirmar que

a) a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em nenhuma condição.
b) um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é instituído como componente do SUS, sendo financiado majoritariamente pelo Poder Público Municipal.
c) o atendimento domiciliar e a internação domiciliar não são estabelecidos no âmbito do SUS.
d) as Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior deverão ser criadas.
e) o controle e a fiscalização da produção, do transporte e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e radioativos não estão incluídos no campo de atuação do SUS.

212 Q810627 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Agente de Saúde Pública, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

São diversos os princípios que compõem e integram o SUS; analise-os:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) I, II, III
b) II, III, IV
c) II, III
d) I, II, III, IV
e) I, II

213 Q811258 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Farmacêutico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Sobre a Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que:

a) Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).
b) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
c) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
d) As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
e) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.

214 Q816914 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

No que se diz respeito à participação social no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 incorporou as principais propostas da VIII Conferência, criando o Sistema Único Saúde (SUS).
b) A participação da comunidade está prevista em lei, portanto representam os canais legais de controle social, garantindo a presença de representantes da população organizada nos processos de gestão da política de saúde.
c) Os conselhos de saúde são órgãos de caráter permanente e deliberativo.
d) As Conferências de Saúde devem se reunir em cada nível de governo, em espaço de tempos não superiores a 2 (dois) anos, com representantes dos vários segmentos sociais.
e) Os conselhos de saúde devem controlar e fiscalizar a execução da política de saúde em sua esfera governamental, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.

215 Q817025 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Com base na Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

a) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) diz respeito à prestação de assistência às pessoas, visando à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.
b) É garantido ao Conselho Federal de Enfermagem requerer ao órgão competente a interdição de máquina ou de outro meio que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
c) A vigilância epidemiológica é entendida como o conjunto de ações que visam à eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde da população.
d) A descentralização político-administrativa do SUS, com direção única, enfatiza os serviços para o Distrito Federal.
e) Na esfera estadual, compete ao SUS a fiscalização de danos ao meio ambiente que possam trazer problemas à saúde humana.

216 Q815786 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Sobre a política de recursos humanos na área da saúde, analise, de acordo com a Lei 8.080/90, as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática para ensino e pesquisa, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

( ) No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos ,em regime de tempo integrá-los cargos e funções de chefia, direção e assessoramento.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) V - V - F.
d) F - F - V.
e) V - F - V.

217 Q819743 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Sobre a política de recursos humanos na área da saúde, analise, de acordo com a Lei 8.080/90, as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática para ensino e pesquisa os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos ,em regime de tempo integral, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) V - V - F.
d) F - F - V.
e) V - F - V.

218 Q820520 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

De acordo com o SUS, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

a) assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
b) participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em estudos sobre controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
c) participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente na normatização das condições de produção, transporte e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
d) informação apenas ao trabalhador sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, respeitados os preceitos da ética profissional.
e) a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição exclusiva de máquina, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

219 Q821801 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Agente Técnico de Assistência a Saúde, SAP SP, VUNESP

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. Sobre a organização, direção e gestão do SUS, é correto afirmar que

a) serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde.
b) deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
c) as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS não podem ser complementados com a participação da iniciativa privada.
d) a direção do SUS é única e em todas as esferas de ação deve ser exercida pelo Ministério da Saúde.
e) as ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade descrescente.

220 Q815352 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A descentralização, com direção única em cada esfera do governo, é um procedimento determinado pela Constituição Federal do Brasil.

( ) Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

( ) As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde devem ser fracionadas. Sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que essas ações devem ser compartimentalizadas.

( ) A noção de equidade diz respeito à necessidade de se ?tratar desigualmente os desiguais? de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto de partida da noção de equidade é o reconhecimento da desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais e o reconhecimento de que muitas dessas desigualdades são injustas e devem ser superadas. Em saúde, especificamente, as desigualdades sociais se apresentam como desigualdades diante do adoecer e do morrer, reconhecendo-se a possibilidade de redução dessas desigualdades, de modo a garantir condições de vida e saúde mais iguais para todos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V - F - F - V.
b) V - F - V - V.
c) F - V - F - V.
d) V - V - F - V.
e) F - V - F - F.

Questões de Concursos: Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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