Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS: Questões de Concursos

11 Q809580 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP, Ensino Superior

A LOAS estabelece uma nova matriz para a assistência social brasileira, iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem. A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de proteção social, articulada a outras políticas do campo social voltadas para a

a) parametrização das desigualdades sociais.
b) garantia de direitos e de condições dignas de vida.
c) consolidação de um sistema econômico mais justo.
d) qualificação do excedente de mão de obra, considerado o crescimento do país.
e) conformação de um estado democrático de direito, igualitário.

12 Q823141 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.

I. Proteção à iniciativa empresarial.

II. Proteção à maternidade.

III. Proteção à adolescência e à velhice.

IV. Proteção à família.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, II e III.
b) I , II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

13 Q809379 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, instituído pela Lei nº 8.742/93, e regulamentado pelo Decreto nº 1605, de agosto de 1995, tem por objetivo

a) arrecadar doações e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, promovendo, inclusive, eventos para esse fim.
b) transferir recursos para os demais órgãos federais, estaduais e municipais, processando-os mediante convênios, independentemente de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social.
c) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos pro gramas e projetos aprovados.
d) proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.
e) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que incorrem em irregularidades na aplicação de recursos, podendo inclusive cancelar o seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

14 Q823435 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios, com a aprovação do conselho de assistência social local.

Errado
Certo

16 Q823379 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas

a) idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
b) com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por sua família.
c) com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
d) idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de acolhimento.
e) idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.

17 Q821191 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN, Ensino Superior

A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.

I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.

II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.

III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.

IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

18 Q814872 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) dedica seu capítulo III à organização e gestão da política de assistência social. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir.

I As ações da assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos conselhos municipais de assistência social.

II O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal.

III As entidades e organizações de assistência social identificadas no art. 3º da LOAS podem ser, isolada ou cumulativamente: de atendimento; de assessoramento; de defesa e garantia de direitos, que prestam serviços e executam programas ou projetos de forma continuada, permanente e planejada.

IV A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social em conformidade com os interesses políticos de seus governantes.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) III e IV.

19 Q819827 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Caruaru PE, IPAD, Ensino Médio

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

a) 2 e 4, apenas.
b) 1, 3 e 4, apenas.
c) 3 e 5, apenas.
d) 1, 2 e 4, apenas
e) 1, 2, 3, 4 e 5.

20 Q817926 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:

a) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.
b) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.
c) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.
d) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
e) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.

Questões de Concursos Públicos: Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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