Questões de Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS para Concursos com Gabarito

21 Q812425 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - leva adiante os preceitos exarados na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de materializar as ações de assistência social, sob a ótica dos direitos. Essa políticas entende que a Assistência Social tem por funções: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. Conforme a NOB/SUAS, a proteção social de Assistência Social ao ter por direção, o desenvolvimento humanos e social e os direitos de cidadania tem por garantia a

a) matricilidade sociofamiliar.
b) segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.
c) integração às políticas sociais e econômicas.
d) territorialização.
e) proteção pró-ativa.

22 Q808103 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TJSP SP, VUNESP

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1.º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva, contemplando a provisão dos mínimos sociais. Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram como mínimo social

a) a afirmação da qualidade de vida como modo de indenizar os excluídos.
b) proposta minimalista num processo de inclusão social.
c) a incapacidade de se alcançar um padrão de vida mínimo.
d) o conjunto de possibilidades que assegurem condições de liberdade e sobrevivência.
e) um padrão básico de proteção social.

25 Q821011 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS

Segundo a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Centro de Referência da Assistência Social é

a) uma unidade privada de base territorial localizada no centro da cidade, que executa ações de proteção social especial.
b) uma unidade não governamental de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, destinada a coordenar o controle social.
c) uma unidade não governamental localizada junto ao órgão gestor, para coordenar a política municipal.
d) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica.
e) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social especial de alta complexidade.

26 Q811232 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Instrutor de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Acerca dos princípios que regem a assistência social, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), marque a alternativa INCORRETA.

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais.
e) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

28 Q823306 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

As competências e atribuições dos assistentes sociais, na Política de Assistência Social, requisitam do profissional algumas competências gerais (conforme diretrizes curriculares do serviço social), que são fundamentais à compreensão do contexto sócio?histórico em que se situa sua intervenção, além das competências e atribuições privativas previstas na Lei que regulamenta a profissão. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma das competências relativas ao atendimento às necessidades básicas e ao acesso aos serviços socioassistenciais, direitos, bens e equipamentos públicos da assistência social – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

a) Afastamento e preservação dos usuários no processo de elaboração e avaliação do Plano de Assistência Social.
b) Elaboração de laudos, estudo social e parecer técnico individual ou familiar para viabilizar acesso aos serviços socioassistenciais.
c) Orientação social a indivíduos, grupos, famílias e comunidade, com vistas à ampliação do acesso aos direitos sociais e a serviços socioassistenciais.
d) Instituição de espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação.

29 Q819117 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Coordenador Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:

a) O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
b) São serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
c) Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
d) Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
e) O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

30 Q814625 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade, organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para

a) as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa Lei.
b) o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento de mínimos sociais.
c) as demandas próprias de um dado contexto social excludente, priorizem a cobertura eventual de necessidades econômicas.
d) toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente do nível de necessidade identificado.
e) a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à inserção social.

Questões de Concursos: Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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