Questões de Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS para Concursos com Gabarito

32 Q818945 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

a) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.
b) Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.
c) O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
d) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3o, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).
e) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

33 Q818853 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.

IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Estão corretos os itens

a) I e II, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II e V, apenas.
d) I, IV e V, apenas.
e) I e V, apenas.

34 Q823152 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, SPU, CESPE CEBRASPE

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.

Certo
Errado

36 Q810676 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESP

De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

a) órgãos municipais gestores de assistência social.
b) colegiados nacionais de assistência social.
c) conselhos de direitos assistenciais.
d) consórcios interestaduais de desenvolvimento.
e) conselhos de assistência social.

37 Q815260 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social;

II – Fundo de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social;

IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Estão corretas:

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) Todas corretas.

38 Q817735 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA

As situações de exclusão e de risco social exigem compreensão acerca da história, do contexto comunitário e do desenvolvimento das pessoas para a ação social adequada. As políticas orientadas pelo Sistema Único de Assistência Social nas postulações a respeito dos serviços de abrigamento e proteção social exigem.

a) observação à brevidade do atendimento, ao resgate da história, da autoestima e dos vínculos familiares direitos ou da família extensa.
b) observar o atendimento integral às necessidades de moradia, de vestimenta, de alimentação, de educação, de profissionalização na unidade de abrigamento.
c) observar a segurança e a tutela outorgada pela Vara da Justiça, sendo necessário autorização judicial para sair, para o contato familiar e para visitar os parentes.
d) substituição dos pais no vínculo afetivo, no contato com a escola e com a justiça, respondendo pelas situações após o abrigamento, preservando o juiz contato com a família.
e) atendimento individualizado para diagnóstico e encaminhamento para instituição adequada á idade, com a respectiva garantia de que não será possível a fuga da unidade.

39 Q812319 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Secretaria de Estado da Cultura PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O controle social, enquanto prerrogativa que autoriza a sociedade civil intervir nos processos de formulação da política de assistência social e na fiscalização das ações governamentais nesta área, é uma atribuição legal, designada:

a) apenas pela Constituição Federal
b) apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social
c) apenas pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Norma Operacional Básica da Assistência Social n° 1.
d) pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social.

40 Q821428 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Instrutor de Programas Sociais, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.” A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) á a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual

a) a 55 anos.
b) ou superior a 60 anos.
c) ou superior a 65 anos.
d) a 65 anos para homens e 50 para mulheres.
e) a 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Questões de Concursos: Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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31 Q821379 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC