Questões de Lei n 9455 1997 Lei da Tortura para Concursos com Gabarito

32 Q807651 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.
b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.
c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

35 Q810039 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.
b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.
c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.
d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência
e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti - país que não pune o crime de tortura - e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997

36 Q817749 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio

a) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de três a nove anos, aumentando-a de um sétimo até dois terços.
b) não cometeu crime de tortura, sendo passível de responsabilidade administrativa e civil.
c) não cometeu crime de tortura, pois estava no exercício da função pública e não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente ou administrativamente.
d) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão de um a seis anos.
e) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de dois a oito anos, aumentando-a de um sexto até um terço.

37 Q817599 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

a) Nas hipóteses da tortura para a prática de crime e da tortura-prova, a consumação do crime está condicionada ao fato de o agente ter alcançado os objetivos almejados com a prática criminosa: informação, confissão, declaração ou prática de crime pela vítima.
b) Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.
c) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial.
d) Determinados tipos penais previstos na legislação específica, como o denominado tortura-castigo, classificam-se como próprios, pois somente podem ser praticados por determinada pessoa ou categoria de pessoas.

40 Q816573 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Constitui crime de tortura:

a) constranger alguém sob violência, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.
b) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa, bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
c) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima; bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
d) constranger alguém com emprego grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; bem como submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Questões de Concursos: Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

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31 Q821965 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

32 Q807651 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

33 Q806655 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

34 Q811110 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

35 Q810039 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

36 Q817749 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

37 Q817599 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Proteção, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

38 Q816761 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

39 Q815043 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

40 Q816573 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura