Questões de Lei n 9455 1997 Lei da Tortura para Concursos com Gabarito

41 Q810454 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

a) Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.
b) A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.
c) O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.
d) Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.
e) O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

43 Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Na madrugada de 10/11/2007, 38 presos teriam sido torturados e submetidos a constrangimentos por três agentes penitenciários depois de uma frustrada tentativa de fuga de uma unidade prisional. Três presos tinham mais de 60 anos de idade e dois eram portadores de deficiência. Durante a rebelião, cinco presos foram queimados vivos e dois agentes penitenciários foram baleados. O diretor do presídio sabia das torturas e não tomou nenhuma providência.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei da Tortura — Lei n.º 9.455/1997.

a) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será reduzida por estarem estes no cumprimento do dever durante a rebelião.
b) O diretor da unidade prisional não responderá pelo crime de tortura por ter-se omitido em face das condutas dos agentes, pois cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o dever de apurá-las.
c) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será aumentada em razão de o crime ter sido praticado contra portadores de deficiência e maiores de 60 anos de idade.
d) Se o agente penitenciário for preso por determinação do diretor da unidade prisional, poderá pagar fiança ao juiz e responder em liberdade por possível prática do crime de tortura.

50 Q808440 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura. Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

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41 Q810454 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

42 Q806765 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

43 Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

44 Q811056 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

45 Q810341 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

46 Q822317 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

47 Q813219 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, PCDF DF, CESPE CEBRASPE

48 Q814739 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

49 Q816891 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

50 Q808440 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, SECAD TO, CESPE CEBRASPE