Questões de Concursos: Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

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51 Q814922 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.

52 Q820905 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.

53 Q807655 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Sobre a lei de tortura, assinale apenas uma das assertivas abaixo:

54 Q811423 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, PCDF DF, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.

55 Q806970 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

56 Q817263 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

Marque a alternativa CORRETA. A prática do Crime de Tortura, previsto na Lei 9455/97, acarretará ao Policial Militar condenado, além do cumprimento da pena:

57 Q819926 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

58 Q820546 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos.

59 Q811205 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Augusto, com 24 anos de idade, mediante violência física e maus-tratos, impôs a Júlio, homossexual notoriamente conhecido, intenso e cruel sofrimento físico e mental, em razão do preconceito e da intolerância de Augusto pela opção sexual da vítima. Nessa situação, Augusto praticou crime de tortura discriminatória, conforme definido na legislação específica.

60 Q806854 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Comunitário de Segurança, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do crime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há violência física decorrente do emprego de força ou instrumento sobre a vítima, de modo a causar-lhe sofrimento físico ou mental.

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