Questões de Concursos: Lei n 9503 1997

Tendo em vista que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB, estando o infrator sujeito às penalidades e às medidas administrativas pertinentes, julgue os itens que se seguem, acerca das infrações e dos crimes previstos no CTB. É permitido ao servidor do STJ ocupante do cargo de analista judiciário na especialidade segurança conduzir veículo oficial sem portar a carteira nacional de habilitação, uma vez que ser habilitado é requisito para a investidura nesse cargo.

Em determinado município, uma construtora pretende executar o projeto de um empreendimento de grande porte que acarretará aumento expressivo de tráfego nas vias adjacentes e de acesso ao empreendimento, com consequentes reflexos negativos na circulação viária em seu redor. O empreendimento em questão é um conjunto habitacional próximo a uma rodovia que, por suas características, será enquadrado, segundo o CTB, como um polo atrativo de trânsito.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na situação considerada, de acordo com o CTB, para ter seu projeto aprovado, a construtora deverá obter, alternativamente, a anuência da prefeitura municipal ou do órgão ou entidade com circunscrição sobre as vias adjacentes à área do empreendimento.

Acerca de trânsito e sinalização, julgue os itens a seguir à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Uma via pavimentada, após realização de manutenção, poderá ser liberada para uso se pelo menos 90% da sinalização requerida por esta via estiver adequada.

Julgue os itens a seguir, acerca de sistemas viários.

Embora, de acordo com o CTB, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via seja responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação, a eventual insuficiência da sinalização em determinado trecho de uma via não exime o condutor da responsabilidade por infração que ele cometa nesse trecho.