Questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

13 Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
c) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
d) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.
e) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

14 Q817168 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Tecnologia da informação, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

a) pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.
b) qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo
c) as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).
d) pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.

17 Q810244 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que

I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;

II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;

III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;

IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;

V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) I, IV e V.
e) III, IV e V.

18 Q812548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

19 Q818134 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

a) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.
b) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
c) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.
d) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.
e) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

20 Q823318 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

a) Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
b) Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
c) Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.
d) Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.
e) Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

Questões de Concursos: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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11 Q816925 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista em Ciência Júnior, Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CESPE CEBRASPE

12 Q809476 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC