Questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

21 Q808974 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

23 Q810590 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIO

A Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ANP é uma entidade integrante da Administração Federal, submetida ao regime autárquico especial como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Como tal, a ANP obedece aos preceitos da Lei acima referida, dentre os quais o que afirma que

a) a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
b) o administrado tem o dever de prestar informações à Administração, em qualquer tempo, com o objetivo de colaborar para o esclarecimento dos fatos conforme a verdade, sem necessidade de observância dos direitos básicos.
c) o indeferimento de alegação de suspeição, por impedimento de atuar em processo administrativo, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, são dispensados de intimação.
e) um órgão administrativo pode delegar a outro sua competência de edição de atos de caráter normativo, bem como a decisão de recursos administrativos.

28 Q822538 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constantes da Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Todos os atos do processo administrativo são passíveis de delegação, desde que por motivos relevantes devidamente justificados pelo órgão ou autoridade delegante.
b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

29 Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

a) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
c) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

30 Q809004 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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21 Q808974 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

22 Q817956 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

23 Q810590 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação do Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIO

24 Q818439 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CESPE CEBRASPE

25 Q809731 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

26 Q818770 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Administrativo, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

27 Q816382 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Oficial de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RS, CESPE CEBRASPE

28 Q822538 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

29 Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

30 Q809004 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPE