Questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

34 Q818613 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua composição não pode conter servidores de órgão distinto do órgão de lotação do acusado.
b) a participação de servidor na composição da comissão é facultativa.
c) trata-se de órgão colegiado com funções deliberativas, gerenciais e consultivas da autoridade instauradora.
d) se entender por não indiciar o acusado, estará dispensada de citá-lo para apresentar defesa escrita.
e) deve adotar postura firme e rígida para evitar demonstração de fragilidade e leniência.

35 Q814057 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

No Processo Administrativo,

a) havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
b) não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
c) a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
d) comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia- se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
e) em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

38 Q816562 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

39 Q810632 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

Sobre a possibilidade de anulação ou revogação dos atos administrativos é possível afirmar, segundo a Lei n° 9.784/1999, que:

a) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porém, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade por conta dos direitos adquiridos.
b) A administração não pode anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade, já que cabe apenas ao Poder Judiciário revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questões de Concursos: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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31 Q820548 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

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34 Q818613 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF

35 Q814057 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP

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38 Q816562 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

39 Q810632 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

40 Q818345 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE