Questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concursos com Gabarito

41 Q806851 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

42 Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

44 Q807024 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha.

II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei n^o 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

45 Q813316 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

50 Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

Questões de Concursos: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

41 Q806851 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

42 Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

43 Q814614 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Técnico, Ministério Público Estadual AM, CESPE CEBRASPE

44 Q807024 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

45 Q813316 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

46 Q817666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

47 Q807967 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Planejamento e Execução Financeira Prova 2, CVM, FCC

48 Q820822 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

49 Q806821 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

50 Q809741 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF