Questões de Lei n4320 1964 para Concursos com Gabarito

21 Q111436 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF

A Portaria n. 42/1999 atualizou a discriminação da despesa por Funções e Subfunções de Governo. Assim, indique qual é a opção correta com relação ao conteúdo da referida portaria.

a) A função visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
b) As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, mas geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
c) O programa é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto.
d) A Função Indústria tem como subfunção a Subfunção Turismo.
e) Nos balanços e nas leis orçamentárias, as ações serão identifi cadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

23 Q174158 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto à elaboração da proposta orçamentária, prevista da lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
b) A proposta orçamentária que o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
c) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
d) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
e) Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

24 Q108435 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

Certo
Errado

25 Q101205 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
b) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
c) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

27 Q186998 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Administrador, SESACRE, FUNCAB

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que a Lei dos Orçamentos:

a) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadasemlei.
b) conterá a discriminação da receita e da despesa de toda movimentação financeira ocorrida na âmbito do Banco Central e dos bancos públicos.
c) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
d) estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
e) compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

28 Q104409 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista Administrativo Ciências Contábeis, ANA, ESAF

Tendo como base a regulamentação da Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é correto afirmar:

a) os serviços públicos industriais manterão contabilidade especial para determinação dos custos, mesmo que não sejam organizados na forma de empresa ou autarquia.
b) o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
c) os débitos e créditos de natureza financeira não relacionados com a execução orçamentária não serão objeto de registro contábil.
d) a contabilidade orçamentária manterá registros necessários à evidenciação das disponibilidades orçamentárias, dispensando-se desse registro os créditos destinados às transferências.
e) os bens móveis e imóveis serão registrados pela contabilidade de forma analítica de modo a evidenciar as características de cada um e seus respectivos responsáveis.

29 Q104426 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista Administrativo Ciências Contábeis, ANA, ESAF

Assinale a opção verdadeira a respeito da classificação da despesa pública adotada no Brasil, conforme Manual da Despesa Nacional.

a) A classificação econômica da despesa, em obediência aos arts. 12 e 13 da Lei n. 4.320/64, é feita por categoria econômica, elementos de despesas e subitem.
b) As ações são operações das quais resultam produtos que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
c) As subfunções são agregadores de um conjunto de programas e tem como objetivo direcionar os recursos para as ações e atividades.
d) A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de execução dos créditos e está estruturada em três níveis hierárquicos, a saber: órgão, unidade orçamentária e unidade gestora.
e) A classificação programática reflete a alocação dos recursos segundo o critério de prioridade do governo e os órgãos executores.

30 Q139707 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista Judiciário Contabilidade, TJ AP, FCC

Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei no 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

a) o ativo financeiro será de R$ 5.800,00 quando houver um superávit financeiro de R$ 1.500,00 e o passivo financeiro for de R$ 4.300,00.
b) o ativo permanente do balanço patrimonial poderá envolver o ativo permanente e o ativo circulante do plano de contas da Administração Pública Federal.
c) o ativo real líquido é resultado da diferença negativa entre o passivo real e o ativo real.
d) o passivo real será de R$ 12.000,00 quando o Balanço Patrimonial apresentar um passivo real a descoberto de R$ 1.800,00 e um ativo real de R$ 10.200,00.
e) os compromissos cujo pagamento independam de autorização orçamentária para amortização ou resgate, representam o passivo permanente.

Questões de Concursos: Lei n4320 1964

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