Questões de Lei n7960 para Concursos com Gabarito

11 Q179791 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer ele- mentos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei n^o 7.960/90, entre eles

a) a corrupção passiva (CP, art. 317).
b) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).
c) a concussão (CP, art. 316).
d) o contrabando (CP, art. 334).
e) os contra o sistema financeiro (Lei n^o 7.492/86).

13 Q179036 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Defensor Público, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

a) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
b) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.
c) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
d) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
e) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

17 Q170891 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

a) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.
b) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.
c) A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.
d) A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.
e) Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

Questões de Concursos: Lei n7960

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11 Q179791 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

12 Q217005 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Papiloscopista, PC GO, FUNIVERSA

13 Q179036 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Defensor Público, DPE CE, FCC

14 Q204970 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Escrivão de Polícia Civil, PC CE, VUNESP

15 Q201727 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

16 Q217960 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Papiloscopista, PC GO, FUNIVERSA

17 Q170891 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE