Questões de Concursos: Lei n8625

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21 Q233204 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

22 Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

23 Q229192 | Legislação do MPE, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

24 Q236495 | Legislação do MPU, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.

25 Q231812 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

26 Q238244 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,

27 Q244668 | Legislação Federal, Lei n8625, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

28 Q232325 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

29 Q228967 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Em relação ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) A independência funcional assegurada ao Ministério Público resguarda a instituição indistintamente de qualquer influência externa no exercício de sua atividade, não estando adstrita a seguir orientações gerais, avisos ou instruções de quaisquer órgãos, instituições ou poderes do Estado.

( ) A independência funcional coexiste com os princípios da unicidade, indivisibilidade e hierarquia funcional.

( ) O princípio da independência funcional está diretamente relacionado ao exercício da atividade finalística dos agentes ministeriais, evitando que fatores exógenos, estranhos ou não à instituição, influam no desempenho de seu múnus.

( ) A independência funcional assegura ao Ministério Público a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros e de seus servidores.

( ) A independência funcional é a liberdade com que o membros do Ministério Público exercem seu ofício em face até mesmo de outros órgãos da própria instituição, como expressão da prerrogativa de inviolabilidade pelas opiniões que externar, ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

30 Q236969 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.

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