Questões de Lei processual penal no tempo e no espaço para Concursos com Gabarito

13 Q221331 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

Certo
Errado

14 Q135599 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

a) 8 de abril, terça-feira.
b) 9 de abril, quarta-feira.
c) 10 de abril, quinta-feira.
d) 11 de abril, sexta-feira.
e) 14 de abril, segunda-feira.

16 Q223475 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, PGR, PGR

EM TEMA DE , COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM HAVENDO COMPROMISSO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO:

a) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em amedidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina . sejam veiculados pela via da Carta Rogatóna.
b) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina sejam veiculados pela via da homologação de sentença estrangeira, já que exigem exame de mérito incabível nas Cartas Rogatórias.
c) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, mas quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, deverão ser ajuizadas pelo Procurador da República com atribuiçao, perante um juízo federal de primeiro grau.
d) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dingidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasii, e por estas executados, mesmo quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira dependam de decisão judicial.

17 Q172977 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

a) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
b) valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
c) poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
d) vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
e) valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

19 Q173287 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

Questões de Concursos: Lei processual penal no tempo e no espaço

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11 Q177927 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

12 Q189002 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

13 Q221331 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

14 Q135599 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

15 Q230120 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

16 Q223475 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, PGR, PGR

17 Q172977 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

18 Q135401 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

19 Q173287 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP

20 Q174809 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE