Questões de Licitação Pública para Concursos com Gabarito

12 Q412291 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

a) Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
b) O pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.
c) O efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.
d) No caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.
e) O estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.

14 Q412560 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

a) deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
b) significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
c) não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
d) tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

15 Q412908 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público. No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

a) do Presidente da Assembleia e do Governador do Estado, avaliação prévia e atenda ao preço de mercado.
b) do Presidente da Assembleia, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação na modalidade convite.
c) do Presidente da Assembleia, avaliação prévia e licitação, na modalidade tomada de preços.
d) legislativa, atenda ao preço de mercado e seja feita mediante licitação, na modalidade leilão.
e) legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

16 Q408980 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão

a) encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos.
b) deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabili- dade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos.
c) deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel.
d) pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado.
e) deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros.

17 Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

a) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
b) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
c) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
d) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
e) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.

18 Q411600 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

a) titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
b) concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.
c) permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.
d) permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.
e) titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.

Questões de Concursos: Licitação Pública

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11 Q406564 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE