Questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 para Concursos com Gabarito

13 Q681662 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico, IDAM, IBFC

No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório
b) O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos
c) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
d) O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo

14 Q672722 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993,

quando permitida na licitação a participação de empresas

em consórcio, EXCETO:

a)
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes dacelebração do contrato, a constituição e o registro doconsórcio, nos termos da Lei.
b)
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras aliderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,devidamente indicada, tudo conforme estipular o edital.
c)
A comprovação do compromisso público ou particular deconstituição de consórcio é facultativa, uma vez que aresponsabilidade dos integrantes pelos atos praticadosem consórcio é solidária.
d)
Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatóriodos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito dequalificação econômico-financeira, o somatório dos valoresde cada consorciado, na proporção de sua respectivaparticipação.

16 Q699479 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante decisão administrativa de cunho social, com o escopo de fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral optou por contratar associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.

No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do chefe do MPRJ é considerada:

a) legal, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e que a contratação tenha sido precedida de regular processo administrativo;
b) legal, desde que pratique novo ato administrativo para convalidação do anterior, fundamentando-o na inexigibilidade, e não na dispensa de licitação;
c) legal, pois o Administrador Público possui a discricionariedade de promover contratações de cunho social com dispensa de licitação de qualquer associação;
d) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação;
e) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza e do objeto da contratação.

17 Q700429 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE

O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Iniciada a fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão observados alguns critérios, EXCETO:

a)
elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.
b)
definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.
c)
elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.
d)
apresentação do termo de referência pela autoridade competente sem aprovação.
e) apresentação de justificativa da necessidade da contratação.

18 Q673558 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Instituto Consulplan, 2020

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, EXCETO:

a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da CLT.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

19 Q710959 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções

A Prefeitura deseja contratar uma empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com disponibilização de mão de obra, materiais, equipamentos e utensílios, pelo prazo de 12 meses, com valor mensal de R$ 14.000,00, totalizando R$ 168.000,00 no período. Referida contratação

a)
poderá ser realizada na modalidade "convite" e o pertinente contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até sessenta meses.
b)
deverá ser realizada na modalidade "tomada de preços" em virtude do valor global da contratação alcançar o montante de R$ 168.000,00.
c)
deverá ser realizada na modalidade "concorrência" devido seu valor global alcançar R$ 840.000,00, caso a Administração pretenda prorrogar a duração do contrato por iguais e sucessivos períodos até sessenta meses.
d)
deverá ser realizada na modalidade "Pregão Presencial" ou "Eletrônico" por se tratar de um serviço de natureza comum.
e) deverá realizada por tipo "técnica e preço" em virtude do valor total estimado.

20 Q704556 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação

ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
b)
empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d)
o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
e)
empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Questões de Concursos: Licitações Públicas Lei 8666 93

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11 Q708876 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CODESG SP, Instituto Consulplan

12 Q669709 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021