Questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 para Concursos com Gabarito

21 Q701220 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:

a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
b) convite e concurso.
c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
d) contratação direta e concurso.
e)
concurso e doação.

23 Q705941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Com base na Lei Federal 8.666/93, analise as seguintes afirmativas:

I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II - A licitação será sigilosa, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III - Nos processos de licitação, será estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

a) somente a afirmativa I está incorreta.
b) somente a afirmativa III está incorreta.
c) somente as afirmativas II e III estão incorretas.
d) somente as afirmativas I e II estão incorretas.
e) somente a afirmativa II está incorreta.

24 Q675602 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Acerca das modalidades dos casos excludentes do dever de licitação, assinale a alternativa correta:

a) A inexigibilidade e a dispensa de licitação se referem às mesmas hipóteses de excludentes de licitação, sendo sua distinção meramente estilística.
b) O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é meramente exemplificativo, tendo em vista que a lei determina que a inviabilidade de competição justifica sua inexigibilidade.
c) É inexigível a contratação de serviço técnico de natureza singular na área de publicidade.
d) É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte, independente da finalidade do órgão ou entidade que o busca adquirir.
e) É dispensável a licitação na contratação de entidades privada, inclusive entidades com finalidade lucrativa, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

25 Q701714 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto.

II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

a) somente a afirmativa II está correta.
b) somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) somente a afirmativa I está correta.
d)
somente a afirmativa III está correta.
e) somente as afirmativas I e II estão corretas

26 Q676555 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preçoconstante do quadro geral em razão de incompatibilidadedesse com o preço vigente no mercado.
b)
A existência de preços registrados obriga a Administração afirmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhevedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim,a conveniência e oportunidade.
c)
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterizaçãode seu objeto e indicação dos recursos orçamentários paraseu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
d)
Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgaçãooficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, arelação de todas as compras feitas pela Administração Diretaou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bemcomprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, onome do vendedor e o valor total da operação, podendo seraglutinadas por itens as compras feitas com dispensa einexigibilidade de licitação.

27 Q676584 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista,

EXCETO:

a)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante aJustiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidãonegativa, nos termos da CLT.
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais, acompanhado de documentos de eleição deseus administradores.
c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual oumunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dolicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ousociedade estrangeira em funcionamento no País, e atode registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

28 Q685467 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

a) O contrato administrativo tem natureza comutativa, embora não consensual, sendo o caráter formal indispensável à concretização da transparência e viabilizador da plena execução de seus termos
b) À Administração Pública é facultada a exigência de garantia do vencedor de certame licitatório, a qual somente pode ser exigida do licitante vencedor, a quem compete optar por uma das modalidades estabelecidas em Lei.
c) Na modalidade de licitação Convite, remete-se pelo ente licitante carta convite a possíveis proponentes à escolha da Administração, a qual deve ser concomitante à publicação de edital, como corolário do princípio da publicidade.
d) Em razão da natureza não consensual do contrato administrativo atribui-se à Administração Pública a prerrogativa de aplicar penalidades ao contratado, quando do cometimento de infrações, sendo, portanto, consequência do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos

29 Q710416 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFMA, UFMA

Texto associado.

A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, afirma que pode ocorrer a alteração de contratos nos seguintes casos:

a) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
b) Quando forem aplicadas sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
c) Quando ocorrer o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
d) Quando a fiscalização da execução do contrato apontar a necessidade de maior qualidade na execução e manutenção dos serviços.
e) Quando a execução do contrato comprovar o atraso no serviço por mero deleite do contratado.

30 Q709941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior Administração de Empresas, METRÔ SP, FCC

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

a)
atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
b)
submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
c)
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
d)
ser processadas através de tomada de preços.
e) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.

Questões de Concursos: Licitações Públicas Lei 8666 93

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21 Q701220 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE

22 Q673131 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

23 Q705941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

24 Q675602 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

25 Q701714 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA

26 Q676555 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

27 Q676584 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

28 Q685467 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

29 Q710416 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFMA, UFMA

30 Q709941 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior Administração de Empresas, METRÔ SP, FCC