Questões de Concursos Públicos: Licitações e Contratos

De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer a alguns requisitos, tais como a existência de projeto básico e de projeto executivo.

Com relação aos aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhando as propostas que expressem a composição dos custos globais.
III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

Nos termos da Lei no 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

O aviso contendo o resumo dos editais de licitação deverão ser publicados com todas as informações inerentes ao processo. No caso do processo licitatório, na modalidade convite, o prazo mínimo para o recebimento das propostas é de: