Questões de Limitações à competência tributária para Concursos com Gabarito

11 Q469534 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:

a) Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
b) A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
c) As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
d) A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

12 Q469566 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

a) Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador aumentar a carga tributária sem justificativa;
b) Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
c) Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;
d) Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

15 Q471142 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

17 Q469567 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":

a) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
b) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
c) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
d) os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos maiores.
e) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

18 Q469981 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

a) II
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

20 Q469840 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Questões de Concursos: Limitações à competência tributária

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11 Q469534 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

12 Q469566 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

13 Q471128 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

14 Q468551 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

15 Q471142 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

16 Q466187 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista em CampT Pleno, MCT, CESPE CEBRASPE

17 Q469567 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

18 Q469981 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

19 Q467777 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

20 Q469840 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária