Questões de Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concursos com Gabarito

11 Q222480 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE AL, FCC

Texto associado.

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Mandado de Segurança.

a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

12 Q371709 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

a) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
c) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
d) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.

13 Q371217 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

14 Q164598 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

a) É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, bem como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da ocorrência do ato impugnado.
c) No procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
d) A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
e) Nos processos de mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público somente será obrigatória e necessária quando a ação versar acerca do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal.

15 Q237152 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I – Na Lei 12.016/2009, há previsão de impetração de mandado de segurança através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que o texto original da petição seja apresentado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

II – Consoante a Lei 12.016/2009, em mandado de segurança é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturaza.

III – Prevê a Lei 12.016/2009, que no mandado de segurança, terá o Ministério Público 10 (dez) dias para opinar, sendo que após tal prazo, os autos deverão ir conclusos ao juiz, que terá 15 (quinze) dias para decidir.

IV – Ainda de acordo com a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado para proteger directos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos da Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos asociados ou membros do impetrante.

V – Extrai-se da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, ou em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, além de outras hipóteses previstas na referida Lei.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

16 Q371733 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

18 Q144155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

a) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
b) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
c) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
d) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
e) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

20 Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
c) A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
d) Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

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