Questões de Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concursos com Gabarito

21 Q371158 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

22 Q160237 | Legislação Federal, Mandado de Segurança individual e Coletivo, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.
b) Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.
c) Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.
d) Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

23 Q172368 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

a) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
b) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
c) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
d) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
e) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

25 Q237861 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

a) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.
b) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica - se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.
c) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré - constituição há um ano.
d) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.
e) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

26 Q221837 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

a) a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.
b) o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
c) a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.
d) a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.
e) a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

27 Q230444 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
c) Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.
e) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

28 Q235364 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia as afirmações abaixo.

I - Não se estende o direito de recorrer da sentença à autoridade coatora, em mandado de segurança, ainda que por intermédio da Procuradoria do órgão a que pertencer.

II - Suspenso o processo principal, a medida cautelar que lhe tenha sido incidentalmente deferida terá sua eficácia suspensa, salvo decisão judicial em contrário.

III - Em nenhum caso, a sentença proferida em processo cautelar impedirá que a parte intente a ação principal.

Quais estão INCORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

29 Q237920 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

30 Q231808 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
b) Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
c) Concedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
d) Não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
e) A autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.

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