Questões de Concursos: Mandado de segurança

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21 Q223756 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

A Administração até hoje, infelizmente, continua a girar em torno dos velhos dogmas de autoridade. Nas belas palavras de Gustavo Zagrebelsky, a idéia de direito que o Estado constitucional e sua constituição implicam não entrou ainda plenamente no ar que os juristas respiram. Diante da realidade deste quadro, para se tentar qualquer evolução no âmbito do controle da Administração pelo Judiciário, em prol do cidadão, por meio do instrumento constitucional de proteção por excelência contra abusos do poder estatal, qual seja, no Brasil, o mandado de segurança, impõe-se, como primeiro passo, a adoção do comportamento preconizado por Massimo S. Giannini já em meados do século XX: a leitura do mandado de segurança deve partir sempre da ótica do cidadão, da sua necessidade de proteção.
A lição, hoje, é de inteira atualidade, uma vez que se encontra, claramente, delineada na Constituição a centralidade da figura do cidadão: o Poder Público se desenvolve em prol do cidadão, ou seja, exerce função administrativa objetivada e voltada para o cidadão. (ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira especialidade: (proposta de releitura à luz da efetividade do processo). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 461)

Sobre a ação de mandado de segurança pode-se afirmar, EXCETO:

22 Q64889 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

Assinale a alternativa incorreta:

23 Q221381 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

24 Q190358 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.

Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.

25 Q235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

26 Q233574 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

27 Q657764 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado

28 Q235797 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Na ação de mandado de segurança, ao despachar a inicial, o juiz ordenará, dentre outras providências, a notificação da autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis, bem assim determinará a citação da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, apresentar resposta.

29 Q188722 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

30 Q133830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

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