Questões de Mandado de segurança para Concursos com Gabarito

41 Q371433 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de segurança, FGV

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.
Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
b) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.
c) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
d) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.

42 Q179957 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.

a) Se um partido político ajuizar mandado de segurança coletivo, esta ação induzirá litispendência caso algum cidadão ajuize individualmente uma ação sobre o mesmo fato.
b) Para que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.
c) O entendimento atual do STF é de que é cabível liminar em mandado de injunção.
d) Quando um mandado de segurança coletivo é ajuizado contra pessoa jurídica de direito público, a autoridade judiciária pode conceder liminarmente a segurança sem ouvir a parte contrária.
e) Segundo o STF, entidade de direito privado é parte passiva ilegítima em mandado de injunção.

43 Q228654 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador, PGT, PGT

Em razão de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, pelo proprietário de determinada fazenda que praticou ilícitos trabalhistas que envolviam, entre outros fatos, a submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. Instaurada ação de execução do TAC perante o juízo trabalhista em que sediada a Fazenda, opôs o Executado embargos à execução, pretendendo desconstituir a eficácia daquele título. Argumentou que não foi configurado o fato típico alegado e ainda que fora induzido a erro por ocasião da celebração do referido TAC. Paralelamente, impetrou o Executado mandado de segurança contra ato do Secretário de Inspeção do Trabalho, embora no foro da Capital da República, pretendendo a exclusão de seu nome do rol denominado "lista suja", sob o argumento da presunção de inocência.

Com base nesses dados e ainda à luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

a) segundo o disposto na Constituição da República, a competência para decidir o mandado de segurança é da Justiça Federal;
b) ao lado das decisões judiciais impugnadas por recurso gravado de efeito suspensivo, o TAC constitui título executivo judicial;
c) embora detenha competência territorial, o juízo para o qual distribuído o mandado de segurança pode declinar da competência, ante a conexão por prejudicialidade, para o juízo responsável pela ação de execução embargada;
d) em face da repercussão criminal do fato apurado, a ação do Ministério Público do Trabalho apenas se legitima com a atuação conjunta do Ministério Público Federal;
e) não respondida.

44 Q922971 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

a) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.
b) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.
c) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.º 8.906/94.
d) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

46 Q227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCC

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

a) cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
b) cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
c) cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
d) cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
e) não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

47 Q223918 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador, MPT, MPT

Em relação ao mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o inciso IV ao artigo 114 da Constituição da República, adotou o critério da competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
b) Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, a decisão que conceder ou indeferir a liminar em mandado de segurança deverá ser impugnada por via de outro mandado de segurança.
c) Em conformidade com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, existe direito líquido e certo, tutelável pela via do mandado de segurança, diante de decisão judicial denegatória de liminar em ação cautelar.
d) Nos termos da legislação vigente, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou possa ser modificada por correição parcial.

49 Q231650 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

a) O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.
b) Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
c) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.
d) É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.
e) O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

50 Q136312 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.
b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.
c) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
d) Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.
e) A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

Questões de Concursos: Mandado de segurança

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