Questões de Medidas Provisórias para Concursos com Gabarito

11 Q425411 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.
c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.
d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.
e) no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

12 Q449141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.

Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

a) inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.
b) formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.
c) é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.
d) inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.
e) constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.

15 Q422804 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

a) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.
c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição.
d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

17 Q446691 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
b) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
c) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
d) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

18 Q435722 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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11 Q425411 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

12 Q449141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

13 Q433502 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

14 Q434090 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

15 Q422804 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

16 Q432647 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

17 Q446691 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN

18 Q435722 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

19 Q435011 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente de Chancelaria Prova 2, MRE, ESAF

20 Q447853 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Policial Rodoviário Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, CESPE CEBRASPE