Questões de Medidas Provisórias para Concursos com Gabarito

31 Q441078 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

a) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.
c) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

32 Q423326 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêl a s de imediato ao Congresso Nacional. Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

a) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
b) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
c) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
d) É vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

34 Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

36 Q449261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é correto
b) Apenas I e III são incorretos
c) I, II, III e IV são incorretos
d) Apenas IV é correto
e) Apenas II e III são corretos

38 Q446666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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31 Q441078 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

32 Q423326 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

33 Q441183 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

34 Q447080 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

35 Q428556 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

36 Q449261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

37 Q429557 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

38 Q446666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

39 Q425489 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado Sênior, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

40 Q445463 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE