Questões de Medidas Provisórias para Concursos com Gabarito

42 Q434906 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

43 Q444271 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.
b) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
c) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
d) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
e) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

44 Q429758 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP

As medidas provisórias poderão ser editadas

a) para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
b) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
c) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
d) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
e) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

45 Q428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

A referida medida provisória é

a) inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.
b) inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c) constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.
d) constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
e) inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

48 Q432141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

a) compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.
b) incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
c) incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
d) compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.
e) incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

49 Q440127 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

a) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.
b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.
c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.
d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.
e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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41 Q449163 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

42 Q434906 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

43 Q444271 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

44 Q429758 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP

45 Q428846 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

46 Q445130 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

47 Q428058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo ACE, TCE AC, CESPE CEBRASPE

48 Q432141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

49 Q440127 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

50 Q424172 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE