Questões de Medidas Provisórias para Concursos com Gabarito

53 Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.
b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.
c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.
e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

55 Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJCE CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

Certo
Errado

57 Q424945 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar

a) Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.
b) O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.
c) O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.
d) No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime
e) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.

60 Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

a) é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.
d) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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53 Q423416 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

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60 Q447908 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC