Questões de Medidas Provisórias para Concursos com Gabarito

92 Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
c) O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
e) O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

93 Q434915 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência
b) Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
c) Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.
d) Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.
e) No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

96 Q429110 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Presidente da República editou Medida Provisória - MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso,

I. a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social.

II. o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.

III. o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados.

IV. aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e IV.
c) I e III.
d) III.
e) IV.

97 Q437851 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

a) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
b) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
c) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
d) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

Questões de Concursos: Medidas Provisórias

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91 Q441434 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

92 Q424911 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

93 Q434915 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

94 Q433559 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

95 Q423405 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

96 Q429110 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

97 Q437851 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

98 Q441274 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Informática Legislativa, SF, FGV

99 Q427503 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Médico, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

100 Q429667 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE