Medidas Sócio Educativas: Questões de Concursos

13 Q176871 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

O MP ofereceu representação contra um adolescente
pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

Certo
Errado

15 Q235818 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Alice iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de semi-liberdade com 17 anos e 6 meses. Ao completar 18 anos, Alice pleiteou, por via da defensoria pública, sua colocação em liberdade, em virtude do atingimento da maioridade penal.

Com relação a essa situação hipotética e às normas constitucionais e estatutárias acerca da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) A liberação de Alice só será compulsória aos 21 anos.
b) Está correto o pleito de Alice, pois, por ter atingido a maioridade penal, ela deve ser liberada do cumprimento da medida.
c) A medida aplicada a Alice deve ter a sua manutenção reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
d) Alice continuará cumprindo a medida, porém em estabelecimento prisional comum, destinado aos maiores de 18 anos, para onde deverá ser transferida.
e) Alice deve ser liberada em razão da analogia que o ECA determina que deve ser feita entre a semi-liberdade e a liberdade assistida.

17 Q177417 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

a) A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
b) Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
c) O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.
d) Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
e) A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

18 Q230155 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC, Ensino Médio

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

Questões de Concursos Públicos: Medidas Sócio Educativas

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