Questões de Medidas de Proteção para Concursos com Gabarito

11 Q173872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
b) O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
c) Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
d) De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

12 Q231917 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

a) indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
b) preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
c) retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
d) pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
e) compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

13 Q178023 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A propósito das medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta.

a) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deve elaborar um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar do menor, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário exarada pela autoridade judiciária competente, caso em que está prevista a colocação da criança ou do adolescente em família substituta.
b) Excepcionalmente, quando constatado perigo à sobrevivência da criança ou do adolescente em razão da falta ou da carência de recursos materiais, a autoridade judiciária poderá aplicar aos pais a medida de suspensão do poder familiar, até que a família seja incluída em programa social promovido pelo governo.
c) Verificada a hipótese de dependência química grave dos pais, a autoridade judiciária, a fim de evitar qualquer violação a direito fundamental do infante, poderá determinar, como medida cautelar, a internação compulsória do pai ou responsável em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos.
d) O conselho de direitos de cada município deve manter, em cada comarca ou foro regional, cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
e) Na impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado à DP, para o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

14 Q164192 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:

a) atenuar a carência econômica da família natural da criança ou adolescente e promover a sua preparação para ingresso no mercado de trabalho
b) promover a participação da criança ou adolescente em atividades remuneradas e oferecer atendimento psicológico especializado
c) atender às necessidades pedagógicas da criança ou adolescente e fortalecer os seus vínculos familiares e comunitários
d) prevenir a possibilidade de maus-tratos na família natural da criança ou adolescente e atender à sua necessidade de acompanhamento médico
e) promover o progressivo enfraquecimento dos laços familiares da criança ou adolescente e procurar encaminhar a sua colocação em família substituta

15 Q658344 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
c) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
d) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
e) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

16 Q176396 | , Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE SP, FCC

Diante do caráter excepcional e provisório da medida protetiva de acolhimento institucional, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou, recentemente, o Provimento 32/13, visando garantir a realização dos eventos conhecidos como “audiências concentradas”. A normativa estabelece:

a) recomendação para que os processos referentes à medida de proteção sejam autuados em apenso a eventual ação de destituição do poder familiar, adoção ou outros procedimentos com rito próprio, a fim de possibilitar uma análise mais pormenorizada da situação do infante.
b) sugestão de marcação dos autos com tarja específica que indique se tratar de infante acolhido, evitando-se a juntada de fotografia da criança ou adolescente para preservar-lhe a identidade.
c) o dever de que magistrados realizem as “audiências concentradas” anualmente, sendo facultativa sua realização em intervalos semestrais, desde que a entidade cumpra as exigências do art. 94, inciso XIV, do ECA.
d) o dever de se lavrar atas que discorram sobre a realização das audiências concentradas, arquivando-as por unidade de acolhimento institucional, facultando-se a instauração de um único processo de acompanhamento em caso de Comarcas de pouco fluxo e caso a gerência das unidades pertencer à mesma entidade governamental ou não governamental.
e) recomendação ao juiz para que encaminhe cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para reexame nos termos do art. 28 do CPP, quando o Promotor de Justiça entender pela manutenção do acolhimento institucional, sem propositura de ação para destituição do poder familiar, em caso de acolhimento que perdure por mais de seis meses.

17 Q372885 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, FGV

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.

Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

18 Q157284 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.
b) Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.
c) A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.
d) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

Questões de Concursos: Medidas de Proteção

Prepare-se para a prova com questões de Medidas de Proteção de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!