Questões de Ministério Público do Trabalho para Concursos com Gabarito

12 Q731608 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - A realização ou não de TAC no Inquérito Civil reveste-se de discricionariedade do Ministério Público.

II - O objetivo do TAC é readequar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco ambiental intolerável e/ou reparar o dano ambiental.

III - No exercício regular de suas funções, os membros do Ministério Público responderão pelos danos decorrentes de sua ação na tomada do Termo de Ajustamento de Conduta.

IV - Na instrução do Inquérito Civil, o Ministério Público pode requisitar documentos e informações de quaisquer autoridades e/ou organismos particulares, à exceção dos casos de sigilo.

V - A eficácia do TAC está condicionada à homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsão expressa da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

a) V V F F F.
b) F F F V V.
c) V V F V V.
d) V F V F V.
e) F F V F V.

13 Q237865 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Nas lides acidentárias, é certo que o Ministério Público

a) oficiará somente como custos legis em face da qualidade da parte (hipossuficient e do interesse público existente (patrimônio de uma coletividad.
b) poderá funcionar na qualidade de custos legis, se for o caso, ou propor em nome do acidentado a ação própria em busca de benefícios acidentários ou por diferenças entre os mal concedidos.
c) funcionará apenas como parte, porque tem obrigação de propor ação acidentária conjuntamente com o acidentado, devendo assisti-lo até o final do processo.
d) prestará assistência exclusivamente extrajudicial, orientando o acidentado e seus dependentes, sendo-lhe vedado atuar em juízo por ser matéria privativa de advogado constituído.
e) poderá escolher sua forma de atuação, em conformidade com suas atribuições elencadas na lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, mas não poderá recorrer, por estar previsto o recurso ex officio.

14 Q730856 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Ulisses foi nomeado Procurador-Geral do Trabalho. Durante o seu mandato poderia ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais em caso de

a) decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre remoção a pedido ou por permuta de membro do Ministério Público do Trabalho.
b) decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência.
c) nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
d) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior.
e) exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, especialmente para elaborar e aprovar as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira.

15 Q731814 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério Público será

a) escrito, tendo este o prazo de sessenta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
b) escrito, tendo este o prazo de trinta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
c) oral na sessão de julgamento, se este entender necessário, sendo registrado na certidão de julgamento.
d) oral na sessão de julgamento, sendo obrigatório o comparecimento de seu representante em todos os julgamentos, em razão do munus público que desempenha.
e) escrito, tendo este o prazo de vinte dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.

16 Q227770 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, MPT, PGT

Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

I - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, estão legitimadas para a propositura de ação civil pública;

II - nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público atuará como fiscal da lei se não for o autor da ação;

III - os legitimados para propositura da ação civil pública não têm legitimidade para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos em nome próprio e no interesse dos sucessores das vítimas pelos danos por estas sofridos individualmente.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

a) apenas a alternativa I é verdadeira;
b) apenas as alternativas I e II são verdadeiras;
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras;
d) apenas as alternativas I e III são verdadeiras;
e) não respondida.

17 Q730941 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos.

De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

a) Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;
b) o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;
c) nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;
d) diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;
e) cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.

18 Q261747 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

Dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo

a) Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) Presidente da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.
d) Presidente da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.
e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

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11 Q731689 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE