Questões de Modalidades das Penas Restritivas de Direito para Concursos com Gabarito

12 Q858706 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.

II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

13 Q237721 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

a) apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.
b) obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
c) possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.
d) incabível nos casos de condenação por crime hediondo.
e) não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

15 Q174115 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE PA, FCC

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

a) subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.
b) autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.
c) subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
d) autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.
e) autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.

16 Q370448 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

a) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
b) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
c) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

19 Q119348 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

a) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
c) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
e) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.

Questões de Concursos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

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11 Q62198 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

12 Q858706 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

13 Q237721 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

14 Q62201 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

15 Q174115 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE PA, FCC

16 Q370448 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

17 Q233233 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

18 Q370215 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

19 Q119348 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

20 Q179239 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Defensor Público, DPE PB, FCC