Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

111 Q100388 | Direito Penal, Noções Fundamentais , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteção insuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que:

a) a aplicação e a incidência dos mandados de criminalização importam numa revolução no procedimento de legitimação do direito penal, fazendo com que a disciplina não se contente com a disposição das cláusulas positivas limitadoras da intervenção penal, optando por também dar albergue constitucional às normas com projeção incriminadora;
b) a proibição da proteção deficiente é decorrente do dever de proteção, com ele coincidindo e tendo uma função autônoma, impondo, primeiramente, verificar se existe um dever de proteção ou imperativo de tutela e, depois, em que termos deve ser realizado esse dever pelo direito infraconstitucional sem descer aquém do mínimo de proteção jurídico- constitucionalmente exigido;
c) ao tempo em que o Direito penal pugna pela proporcionalidade, legalidade estrita, anterioridade das penas, zelo às garantias dos acusados e outras garantias, é cada vez mais evidente a existência da ideia de que o Estado não pode se exceder no campo penal, não havendo consequência caso aja de modo insuficiente;
d) o espaço de conformação do legislador deve atender aos limites impostos pela incidência da hipótese normativa de um direito fundamental, ilicitude do ataque e dependência de proteção e pela necessidade de proteção decorrente da dinâmica equação entre os critérios de hierarquia do bem jurídico atingido e a intensidade da ameaça;
e) um dever de proteção a ser cumprido por meio de limitações legislativas a direitos individuais pode produzir um decréscimo de restrições, mas com o propósito de maximizar a liberdade geral na sociedade e fazê-la real para todos os detentores de direitos fundamentais.

113 Q173398 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

a) Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro.
b) O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente.
c) A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado.
d) A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.
e) Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.

114 Q173943 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
d) Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.
e) Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

118 Q371121 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

119 Q180493 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que :

a) a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
b) os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
c) caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
d) o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
e) o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

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111 Q100388 | Direito Penal, Noções Fundamentais , Analista Processual, MPE RJ, FUJB

112 Q169012 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

113 Q173398 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

114 Q173943 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

115 Q369865 | Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE CEBRASPE

116 Q167838 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

117 Q157848 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Assistente Social, PC ES, AOCP

118 Q371121 | Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV

119 Q180493 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE SP, FCC

120 Q204952 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, AOCP