Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

121 Q218468 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

.Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do
crime, julgue os itens seguintes.

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

Certo
Errado

122 Q231160 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

a) O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal
b) A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.
c) A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.
d) As cifras ocultas da criminalidade.

123 Q202285 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Certo
Errado

124 Q204816 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, AOCP

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da proibição de pena indigna.
c) Princípio da proporcionalidade
d) Princípio da igualdade.
e) Princípio da austeridade.

125 Q152973 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.

Certo
Errado

126 Q220878 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador, TCE SP, FCC

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.
b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

127 Q235771 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

128 Q259450 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere o artigo 10 do Código Penal.

Art. 10 - O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum.

Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

a) final - incluiu-se - as horas - os dias - os meses
b) início - exclui-se - os dias - os meses - os anos
c) começo - inclui-se - os dias - os meses - os anos
d) final - excluiu-se - as horas - os dias - os anos
e) começo - considera-se - as horas - os dias - os meses

129 Q147582 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.

Certo
Errado

130 Q160182 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Assistente Social, PC ES, FUNCAB

Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

a) em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.
b) no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.
c) onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.
d) em que se verificou o ato executivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.
e) tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

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