Questões de Noções Fundamentais para Concursos com Gabarito

142 Q175963 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
b) Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
c) Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
d) O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
e) O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.

145 Q234690 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

a) No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
b) O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
c) Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
d) Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
e) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

148 Q369644 | Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta segundo o CP.

a) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.
b) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
c) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.
d) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

149 Q861341 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

a) tentativa imperfeita.
b) tentativa perfeita.
c) tentativa vermelha.
d) tentativa cruenta.
e) crime impossível.

Questões de Concursos: Noções Fundamentais

Prepare-se para a prova com questões de Noções Fundamentais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

141 Q861345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

142 Q175963 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

143 Q168371 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

144 Q177530 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

145 Q234690 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

146 Q861348 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

147 Q835776 | Direito Penal, Noções Fundamentais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

148 Q369644 | Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE CEBRASPE

149 Q861341 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

150 Q861346 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022